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Por Bruna Yamaguti, bet365 libertadores DF
03/02/2024 06h00 Atualizado 03/02/2024
O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os💋 noivos antes do casamento ou de uma união estável.
Um dos acordos mais importantes do pacto é o da separação de💋 bens, quando o casal fixa, no momento da união, como será a gestão do patrimônio. Existem cinco tipos de regime💋 de bens, conforme a legislação brasileira.
Além do regime de bens, é possível estabelecer no pacto antenupcial as "cláusulas existenciais", que💋 abarcam diversas situações. Há casos em bet365 libertadores que se pede indenização em bet365 libertadores caso de infidelidade, por exemplo 👀😳.
Noivo assina💋 documento em bet365 libertadores cartório, em bet365 libertadores imagem de arquivo — : Reprodução/Freepik
O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os💋 noivos antes do casamento ou de uma união estável 👰🤵 . Por meio dele, são estabelecidos o regime de bens,💋 as relações patrimoniais aplicáveis e as chamadas "cláusulas existenciais", que são condições para proteger o interesse das partes (veja detalhes💋 mais abaixo).
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Um dos acordos mais importantes do pacto é💋 o da separação de bens, quando o casal fixa, no momento da união, como será a gestão do patrimônio. Esse💋 modelo será usado como guia para a divisão dos bens em bet365 libertadores caso de divórcio ou morte de um dos💋 cônjuges.
Na quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com mais de 70 anos podem escolher, no momento💋 em bet365 libertadores que casam ou estabelecem união estável, o modelo de gestão de seus bens. Antes, essas pessoas tinham que💋 fazer a separação obrigatória (entenda mais abaixo).
Após decisão do STF, cartórios dizem que começaram a registrar união de idosos acima💋 de 70 com partilha de bens
Como fazer o pacto antenupcial ❓
Segundo o Colégio Notarial do Brasil no Distrito Federal (CNB/DF),💋 o pacto antenupcial é feito da seguinte maneira:
Antes do casamento ou da união estável, as partes devem comparecer ao Cartório💋 de Notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o acordo. O preço do ato é tabelado💋 por lei estadual e custa a partir de R$ 169, de acordo com a Associação Nacional de Registradores de Pessoas💋 Naturais.Depois, o documento deve ser levado ao Cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento; Após a celebração do💋 casamento, o documento deve ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis, do primeiro domicílio do casal, "para produzir efeitos💋 perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal";O regime de bens começa a vigorar a partir da💋 data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.
Tipos de regimes de bens
O Código Civil prevê um conjunto💋 de regras que define a gestão do patrimônio de um casal — aquele que foi obtido antes ou durante o💋 casamento ou a união estável.
Essas regras compõem o chamado regime de bens. Por meio deles, o casal fixa, no momento💋 da celebração da união, como será a gestão desse patrimônio. No Brasil, há os seguintes regimes de divisão de bens:
Separação💋 convencional de bens: é feita a partir de uma escolha do casal — por isso, chamada de convencional. Em caso💋 de divórcio, não há partilha do patrimônio, porque ele não é comum ao casal. Em caso de viuvez, o cônjuge💋 herda o patrimônio particular do outro.Separação obrigatória de bens: não há escolha, porque é um regime imposto pela lei em💋 bet365 libertadores determinadas situações. Em caso de divórcio, em bet365 libertadores regra, o que foi obtido antes ou depois do casamento ou💋 da união estável não é dividido. Mas é possível a partilha de bens reunidos na união quando há comprovação de💋 que houve esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Mas, em bet365 libertadores caso de viuvez, o cônjuge, em💋 bet365 libertadores regra, não herda o que a pessoa falecida deixou — apenas o que foi comprado durante a união em💋 bet365 libertadores contribuição conjunta.Comunhão parcial de bens: é o regime mais comum no Brasil. Por esse modelo, o patrimônio adquirido ao💋 longo do casamento passa a ser do casal, devendo ser dividido quando há divórcio. O direito de herança também recai💋 sobre o que foi obtido durante o casamento.Comunhão universal de bens: o que foi conquistado antes do casamento ou união💋 estável e o que foi obtido durante a união do casal é dividido integralmente em bet365 libertadores caso de divórcio. O💋 cônjuge não herda, mas tem direito à meação (metade dos bens).Participação final nos aquestos: o patrimônio não é compartilhado pelo💋 casal ao longo do casamento. Mas, caso a união seja encerrada, o que foi obtido durante o matrimônio é dividido.
No💋 caso do casamento ou união estável com pessoas de mais de 70 anos, a lei já definia, de antemão, um💋 modelo de gestão do patrimônio: a separação obrigatória de bens.
No entanto, por unanimidade, o STF decidiu que a regra não💋 pode ter aplicação obrigatória. Ela ainda é válida, mas só se usada de forma facultativa, quando os noivos não fizerem💋 a escolha no momento do casamento.
'Cláusulas existenciais' e indenização por infidelidade 👀😳
Casal assina contrato, em bet365 libertadores imagem de arquivo —💋 : Unsplash
A advogada Ludmila Araújo, especialista em bet365 libertadores direito da família e sucessão, explica que, além do regime de bens,💋 é possível estabelecer no pacto antenupcial as "cláusulas existenciais".
Segundo ela, essas cláusulas abarcam diversas situações. Há casos em bet365 libertadores que💋 se pede indenização em bet365 libertadores caso de infidelidade, por exemplo. 👀😳
"As cláusulas são utilizadas para estabelecer as condições que são💋 importantes para os noivos. O objetivo também é proteger o interesse de ambas as partes e prevenir disputas futuras", diz💋 Araújo.
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