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postado por kcwebvisions.com 2024/2/11 2:54:06

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nem disponibilizar um💹 tipo de jogo, mas simplesmente informar o jogador acerca de como

jogá-lo.

Artigo Atualizado a 30 de Dezembro de 2024

Como Jogar💹 Roleta - O Que Precisa

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O Direito do Jogo é o conjunto de regras e princípios aplicáveis à indústria do jogo, incluindo jogos bancados, máquinas7️⃣ eléctricas ou mecânicas (slot machines), apostas mútuas (por exemplo, corridas de cães ou de cavalos), lotarias e apostas desportivas.

O Direito7️⃣ do Jogo não é um ramo do direito em sentido tradicional, mas sim um conjunto de matérias que relevam de7️⃣ modo especial para esta área, incluindo questões de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos7️⃣ contratos e direito penal.

Desta forma, o direito do jogo inclui questões de direito público e de direito privado.

Direito do jogo7️⃣ de Macau [ editar | editar código-fonte ]

Em Macau, a actividade do jogo assenta em concessões de direito administrativo.[1]

Actualmente, existem7️⃣ três concessionárias e três subconcessionárias de jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley Ho; "Casino7️⃣ Galaxy, S.A.

", uma subsidiária da Galaxy Entertainment Group (de Hong Kong); "Wynn Resorts (Macau) S.A.

", de Steve Wynn; "Venetian Macau7️⃣ S.A.

", de Sheldon Adelson; uma parceria entre a MGM e Pansy Ho (filha de Stanley Ho); e uma parceria entre7️⃣ a Melco (de Alexandre Ho, filho de Stanley Ho) e a PBL (de James Packer), da Austrália.[2][3]

Actualmente, estas concessionárias e7️⃣ subconcessionárias são obrigadas de pagar ao Governo um imposto especial sobre o jogo, que incide sobre as receitas brutas geradas7️⃣ pela exploração do Jogo, sendo a twister roleta taxa fixada nos 35%.

[4] Este imposto constitui uma importante, senão a mais importante,7️⃣ fonte de rendimentos para o Governo da RAEM.

Além deste imposto especial, elas também têm que contribuir com uma quantia anual7️⃣ não superior a 3% das suas receitas brutas para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social; e7️⃣ uma quantia anual não superior a 2% das suas receitas brutas para uma fundação pública que tenha por fins a7️⃣ promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico, a ser7️⃣ indicada pelo Governo.[5]

A actividade dos promotores de jogo é regulada através do Regulamento Administrativo nº 6/2002.

Os efeitos civis do jogo7️⃣ e da aposta estão regulados no artigo nº 1171 do Código Civil de Macau, não havendo outra legislação especial com7️⃣ disposições explícitas sobre o assunto, pelo que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplicáveis.

O crédito para7️⃣ jogo foi legalizado e regulado em 2004, através da Lei nº 5/2004, de 14 de Junho.

A Lei nº 8/96/M, de7️⃣ 22 de Julho, e a Lei nº 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo.

A legislação sobre lavagem7️⃣ de dinheiro, na versão resultante da reforma de 2006, é também aplicável.

Direito do jogo no Brasil [ editar | editar7️⃣ código-fonte ]

O Brasil atualmente não permite a exploração dos jogos de azar, com exceção dos jogos de prognosticos (Loterias) feitas7️⃣ diretamente pelo Estado, ou com raras permissões a particulares.

Existe ainda a previsão da exploração do jogo de Bingo, para o7️⃣ incentivo da Cultura e do Esporte.

O Jogo do Bicho [ editar | editar código-fonte ]

Máquinas de Caça-Níqueis e Bingos [7️⃣ editar | editar código-fonte ]

Ver artigo principal: Bingo

Direito do jogo em Portugal [ editar | editar código-fonte ]

Actualmente, a disciplina7️⃣ básica da exploração de jogos de fortuna ou azar em Casinos consta do Decreto-Lei n.

º 422/89, de 2 de Dezembro7️⃣ (Lei do Jogo), segundo a última alteração introduzida pelo Decreto Lei n.

º 114/2011, de 30 de Novembro, que o republicou.

São7️⃣ vários os tipos de jogos que podem ser praticados nos casinos portugueses.

Numa enumeração não exaustiva, a lei indica os seguintes:7️⃣ jogos bancados (bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté, bancado, roleta francesa, roleta americana com um zero, black-jack/21,7️⃣ chukluck, trinta e quarenta, bacará de banca, craps, keno); jogos não bancados (bacará chemin de fer, bacará de banca aberta,7️⃣ écarté, bingo); jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas, e jogos em máquinas que, não pagando directamente7️⃣ prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes7️⃣ exclusiva ou fundamentalmente da sorte (n.º 1 do art.4º da Lei do Jogo).

As regras de execução dos jogos de fortuna7️⃣ ou azar encontram-se na Portaria n.

º 217/2007, de 26 de Fevereiro.

Para além de algumas adaptações das anteriores regras, este diploma7️⃣ veio autorizar a exploração, nos Casinos portugueses, do poker «texas hold'em» e «omaha».

Referências

Jorge Godinho, Direito do Jogo, vol.

1, Fundação Rui7️⃣ Cunha, Macau, 2016.

[http://ebooks-creddm.

org/?product=direito-do-jogo-volume-i]vol.

1, Fundação Rui Cunha, Macau, 2016.

[http://ebooks-creddm.

org/?product=direito-do-jogo-volume-i] Jorge Godinho, The regulation of gaming and betting contracts in the 19997️⃣ Macau Civil Code, Gaming Law Review , vol.11, no.3, 2007, 572 ff., vol.11, no.3, 2007, 572 ff.

Jorge Godinho, Credit for7️⃣ gaming in Macau, Gaming Law Review , Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.[1]

, Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.3637️⃣ ss.

[1] Jorge Godinho, Macau Business Law and Legal System , LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].

, LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].

Governo7️⃣ de Macau, O Jogo em Macau , 1985., 1985.

ANGELA LEONG, The "bate-ficha" business and triads in Macau casinos, QUEENSLAND U.OF7️⃣ TECH.L.& JUST.84 (2002)

Jorge Godinho, «Menores em casinos: é necessário alterar a lei?», [3], de próxima publicação numa nova revista jurídica7️⃣ de Macau.

Jorge Godinho, 'Crédito para jogo em casino', Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau , vol.25, 20087️⃣ [4]., vol.25, 2008 [4].

Jorge Godinho, «Casino Gaming in Macau: Evolution, Regulation and Challenges», 5 UNLV Gaming L.J.

1 (2014) [5 http://scholars.law.unlv.

edu/glj/vol5/iss1/7/].

Fernando7️⃣ Vitória, Óscar Alberto Madureira, O Direito do Jogo em Macau, Fundação Rui Cunha Editora, 2015.

MacauBrasil

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