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postado por kcwebvisions.com 2024/2/10 17:30:18

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Opinião A tributação do IRPF sobre os prêmios de apostas esportivas on-line

Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram🫰 no país, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fenômeno que pode ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso🫰 facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado🫰 [1].

Diante da ausência de informações confiáveis e precisas sobre o setor, não se sabe ao certo o valor que esse🫰 mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, estima-se um faturamento total de R$ 12 bilhões só🫰 em brazino aposta 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) em brazino aposta relação ao R$ 7 bilhões de 2024🫰 [2].

O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, que através da Lei Federal nº 13.756, de 12🫰 de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em🫰 brazino aposta "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em brazino aposta que é definido, no momento de🫰 efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em brazino aposta caso de acerto do prognóstico".

Em outras palavras, o apostador já🫰 possui previamente a definição do valor do prêmio em brazino aposta caso de acerto do evento esportivo escolhido, isto é, será🫰 determinado através da multiplicação pelo fator de cotação no ato da efetivação da aposta.

Com efeito, por se tratar de acréscimo🫰 patrimonial, os prêmios obtidos com apostas esportivas, estão sujeitos ao pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),🫰 independentemente de denominação [4] [5] ou regulação do setor.

Esse último aspecto vem causando dúvidas entre os apostadores, principalmente depois da🫰 edição da MP nº 1.182 [6], de 24 de julho de 2024, que altera a Lei Federal nº 13.756, de🫰 12 de dezembro de 2024, e disciplina a exploração das apostas de quota fixa pela União [7], visando regulamentar o🫰 setor através da criação de uma série de mecanismos para facilitar a fiscalização, evitar manipulações de resultados, fraudes e coibir🫰 a sonegação fiscal.

É importante destacar que à tributação dos prêmios em brazino aposta dinheiro obtidos em brazino aposta loterias encontra-se prevista no🫰 artigo 14 da Lei Federal nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 [8]:

"Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de🫰 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em brazino aposta dinheiro obtidos em brazino aposta🫰 loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em brazino aposta geral, compreendidos os de🫰 turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate🫰 das ações das sociedades anônimas."

Essa questão foi inclusive objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, em brazino aposta Solução de🫰 Divergência nº 9 — Cosit/2012 [9], onde se diferenciou a tributação do IRPF sobre prêmios recebidas em brazino aposta forma de🫰 bens e serviços, daquela distribuído em brazino aposta dinheiro, ocasião em brazino aposta que foi proferida a seguinte orientação sobre o tema:🫰 "tratando-se de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em brazino aposta geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a🫰 renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento) […]".

Além disso, o artigo 56 da Lei Federal🫰 nº 11.941, de 27 de maio de 2009 [10], definiu que a partir de 1º de janeiro de 2008, o🫰 IRPF sobre prêmios obtidos em brazino aposta loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em brazino aposta dinheiro que exceder ao🫰 valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Para que não restassem dúvidas🫰 sobre a incidência do IRPF sobre os prêmios pagos em brazino aposta dinheiro em brazino aposta decorrência de apostas de cotas fixas,🫰 o artigo 31 da Lei nº 13.756/18, preservado pela MP nº 1.182/2024, reforçou que, sobre os ganhos obtidos com prêmios🫰 de loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no artigo 14 da Lei nº🫰 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no artigo 56 da Lei nº 11.941,🫰 de 27 de maio de 2009.

Na verdade, conforme informado pelo Ministro da Fazenda, por volta de 70% (setenta por cento)🫰 dos prêmios obtidos por meio de apostas esportivas on-line são inferiores ao valor que ultrapassa a faixa de isenção prevista🫰 no artigo 56 da Lei nº 11.941/ 2009 [11]. Isso significa que a grande maioria dos apostadores não precisa pagar🫰 imposto de renda sobre os seus ganhos, beneficiando-se da isenção em brazino aposta relação a cada prêmio obtido nas apostas [12].

Em🫰 consequência disso, os valores de prêmios superiores à R$ 2.112 devem ser oferecidos à tributação do IRPF, sob uma alíquota🫰 de 30%, retido exclusivamente na fonte pelo agente operador [13] e repassado ao Fisco na data do pagamento, não integrando,🫰 assim, a base de cálculo do regime anual de tributação (Dirpf).

Essa medida visa concentrar a tributação sobre valores mais elevados,🫰 em brazino aposta atenção aos princípios da capacidade contributiva e progressividade do IRPF, excluindo a responsabilidade do contribuinte diante da ausência🫰 de retenção e recolhimento do imposto.

Por outro lado, em brazino aposta caso de prejuízos oriundos de outras apostas, não existe a🫰 possibilidade de compensação, visto que na retenção exclusiva na fonte, ocorre o encerramento da obrigação tributária pelo próprio pagamento do🫰 tributo, ao contrário do regime de retenção por antecipação, onde o valor pode ser utilizado para abater o montante do🫰 IRPF final pago ao longo de um período determinado.

O contribuinte, por brazino aposta vez, apesar de não possuir obrigação de calcular🫰 e pagar o tributo, deve informar que ocorreu a retenção de imposto de renda na fonte, declarando na ficha de🫰 Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, relativo ao ano exercício correspondente [14]. Nesse caso,🫰 apesar de não integrar o cálculo do Ajuste Anual é importante constar essa informação na Dirpf, tendo em brazino aposta vista🫰 que representa uma variação de patrimônio.

Com relação a alíquota, o legislador optou por aplicar a técnica da extrafiscalidade devido aos🫰 custos sociais que podem surgir por ocasião da regulamentação do mercado, como por exemplo, problemas patológicos associados à dependência em🫰 brazino aposta apostas esportivas [15], que pode ocasionar elevação de gastos no sistema público de saúde.

Essa preocupação, inclusive, encontra-se prevista no🫰 §1º do artigo 33, da MP nº 1.182/2024: "[…] § 1º O agente operador da loteria de aposta de quota🫰 fixa promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração🫰 de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em brazino aposta regulamentação do Ministério da Fazenda.🫰 […]".

Por essa perspectiva, o Estado deve tributar em brazino aposta patamares mais elevados atividades consideradas supérfluas ou não essenciais à vida🫰 humana, estimulando ou inibindo condutas para atingir determinada finalidade de natureza social, econômica, ambiental, entre outras previstas na Constituição [16].

Sendo🫰 assim, a despeito do que vem sendo informado pela mídia em brazino aposta geral, a tributação sobre os prêmios em brazino aposta🫰 dinheiro de apostas esportivas não é novidade no Brasil, contudo, com edição da MP nº 1.182/2024, existe a expectativa da🫰 regularização efetiva do setor, aumentando o monitoramento, controle e fiscalização por parte do Estado e, por consequência, reduzindo a possibilidade🫰 da fonte pagadora deixar de efetuar a obrigação de retenção e recolhimento do IRPF, que somados aos outros tributos previstos🫰 na legislação, possui potencial de arrecadação entre R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões em brazino aposta 2024 [17].

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